MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 29 do 3.137



Leis Ordinárias - 3.137 - Denomina Instituto Brasileiro do Sal o Instituto Nacional do Sal, dando-lhe nova organização.




Artigo 29



×Conteúdo atualizado em 10/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 29. Salvo disposição especial, aplicam-se ao I.B.S. os prazos de prescrição de que goza a União Federal.


Conteudo atualizado em 10/07/2021