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Art. 1º do 3.097



Leis Ordinárias - 3.097 - Dispõe sôbre as anuidades devidas aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura pelos profissionais e firmas que lhes estejam jurisdicionados.




Artigo 1



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Art. 1º As anuidades devidas aos Conselhos de Engenharia e Arquitetura pelos profissionais e firmas que lhes estejam jurisdicionados, previstas nos arts. 21 e 22 do Decreto-lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946, passam a ser as seguintes:

 

Cr$

Profissionais ............................................................................................................................................................................

200,00

Firmas individuais .....................................................................................................................................................................

800,00

Firmas coletivas:

 

Com capital realizado até Cr$ 1.000.000,00 ................................................................................................................................

1.500,00

Com capital realizado superior a Cr$ 1.000.000,00 ......................................................................................................................

3.000,00


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