Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 10/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Proferida a sentença, com os requisitos exigidos pelo mesmo Código de Processo, entrará, a ação na fase demarcatória, logo que transite em julgado a decisão.
Parágrafo único. Da sentença proferida pelo juiz caberá apelação, devendo êste recurso ser recebido em ambos os efeitos.
