Art. 5º do 3.053: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.053 - Prorroga, até 30 de junho de 1957, a vigência do regime de licença prévia a que se refere a Lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º VETADO.

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