Art. 3º do 3.049: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.049 - Concede isenção de direitos de importacão, taxas aduaneiras e impôsto de consumo para o material importado e a importar pelo Instituto Sul-Rio-grandense de Carnes, necessário à construção e funcionamento do matadouro e fábrica de produtos de carnes e derivados, denominados "Frigorífico-Charqueada de Tupanciretã", na cidade de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUbITSCHEk

José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1956

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