Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 30/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º O Ministério da Aeronáutica determinará anualmente a depreciação do material adquirido, não podendo esta em caso algum ser superior a 20% (vinte por cento) ao ano, fazendo-as nas contas previstas correspondentes.
Parágrafo único. A contribuição recebida de acôrdo com esta lei não será computada para os efeitos do impôsto de renda.