Artigo 20
×Conteúdo atualizado em 28/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 20. Enquanto o Poder Legislativo não aprovar o Plano de Viação Nacional, o Govêrno executará o programa de obras rodoviárias e ferroviárias previstas nas relações descritivas mencionadas no anexo da presente lei.