Artigo 21
Parágrafo único. A União destinará, à tomada de ações e obrigações da Petrobrás até o exercício de 1962, os dividendos que lhe couberem na sociedade, propondo a medida à Assembléia Geral dos Acionistas.
Art. 22. O querosene e os óleos diesel e combustível, para emprêgo no setor agropecuário, serão isentos do impôsto criado nesta lei.
§ 1º Para o efeito da isenção a ser dada na distribuição dos produtos a que alude êste artigo, o Conselho Nacional do Petróleo fixará, anualmente, a cota a ser atribuída a cada importador ou destilador.
§ 2º A distinção dos combustíveis líquidos destinados exclusivamente ao setor agropecuário far-se-á por meio de vasilhames especiais ou colorantes, ou ainda por outros processos e meios a critério do Conselho Nacional do Petróleo.
§ 3º O Conselho Nacional do Petróleo baixará instruções sôbre as providências previstas neste artigo e seus parágrafos, podendo adotar tôdas as medidas indispensáveis à sua fiel execução.
Art. 23. Constitui crime, punível com pena de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), obter para si ou para outrem, vantagem ilícita mediante a mistura fraudulenta de derivados de petróleo, em desobediência às especificações técnicas do Conselho Nacional do Petróleo.
Art. 24. Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1957, revogadas as Leis ns. 1.749, de 28 de novembro de 1952, (Vetado) e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEk
José Maria Alkmim
Lúcio Meira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1956
I - RELAÇÃO DESCRITIVA E NOMENCLATURA DAS ESTRADAS DO PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL
TRONCOS PRINCIPAIS
1º) Tronco Principal Norte (T.P.N.)
Rio de Janeiro - São Luiz.
Rio de Janeiro - Juiz de Fora - Belo Horizonte - Corinto - Montes Claros - Monte Azul - Brumado - lacu - Mundo Novo - Bonfim - Juàzeiro - Petrolina - Paulistana - Teresina - São Luís.
2º) Tronco Principal Central - (T.P.C.).
Rio de Janeiro - Tocantins.
Rio de Janeiro - Belo Horizonte - Corinto - Pirapora -Formosa - Peixe.
3º) Tronco Principal Oeste - (T.P.O.).
Rio de Janeiro - Rondonópolis.
Rio de Janeiro - Barra do Piraí - Barra Mansa - (Angra dos Reis) - Lavras - Iguatama - Goiandira - Leopoldo Bulhões - Goiânia - Araguaiana - Rondonópolis.
4º) Tronco Principal Sul - (T.P.S.).
Rio de Janeiro - Rio Grande.
Rio de Janeiro - Barra Mansa - São Paulo - Bom Sucesso - Engenheiro Bley (Curitiba) - Rio Negro - Lajes - Barra do Jacaré - Barreto - Pelotas - Rio Grande.
5º) Tronco Principal Transcontinental - (T.P.T.).
Santos - Corumbá.
Santos (pela Estrada de Ferro Santos-Jundiaí) - São Paulo - Campinas - Bauru - Três Lagoas - Campo Grande - Corumbá.
TRONCOS SECUNDÁRIOS
1º) Tronco Bahia-Natal (T. 1).
Salvador - Alagoinhas - Aracaju - Propriá - Colégio - Palmeira dos Índios - Paquevira (Glicério) - Recife - João Pessoa - Natal.
2º) Tronco Circular do Nordeste (T.2).
Petrolina - Terra Nova - Salgueiro - Missão Velha - Arrojado - Piquet Carneiro (Girau) - Crateús - Teresina.
3º) Tronco Bahia-Minas Gerais (T. 3):
Ponta d'Areia (Caravelas) - Teófilo Otoni - Araçuaí - Salinas - Montes Claros - Pirapora - Paracatu - Cristalina - Leopoldo Bulhões - Anápolis.
4º) Tronco Rio de Janeiro-Vitória-Minas (T. 4).
Rio de Janeiro - Campos - Vitória - Belo Horizonte.
5º) Tronco São Paulo-Goiás (T. 5).
Santos - Mairinque - Itu - Campinas - Mogi Mirim - Ribeirão Prêto - Uberaba - Araguari - Goiandira.
6º) Tronco Sete Quedas do Rio Paraná (T. 6).
Santo Antônio - Botucatu - Ourinhos - Apucarana - Pôrto Dom Carlos - Guaíra - Pôrto Mendes.
7º) Tronco São Paulo-Livramento (T. 7).
São Paulo - Santo Antônio - Ianguá - Itararé - Jaguariaíva - Pôrto União - Marcelino Ramos - Passo Fundo - Cruz Alta - Santa Maria - Cacequi - Livramento.
8º) Tronco Central Paranaense (T. 8).
Paranaguá - Curitiba - Pôrto Amazonas - Riozinho - Guarapuava - Foz do Iguaçu.
9º) Tronco Litoral Catarinense (T. 9).
São Francisco - Joinville - Itajaí - Florianópolis - Imbituba - Tubarão (Laguna) - Araranguaí - Tôrres - Pôrto Alegre.
10) Tronco Pôrto Alegre-Uruguaiana (T. 10).
Pôrto Alegre - Barretos - Cachoeira do Sul - Santa Maria - Dilermando de Aguiar - Cacequi - Uruguaiana.
11) Tronco Rio Grande-São Borja (T.11).
Rio Grande - Pelotas - Canguçu - Caçapava - São Sepé - Dilermando de Aguiar (S. Maria) - Santiago - São Borja.
12) Tronco Bahia-Goiás (T. 12).
Campinho - Ubaitaba - Jequié - Contendas - Rio Verde - Manga - Formosa - Anapólis.
LIGAÇÕES
L 1 - Belém - Bragança.
L 2 - Tucuri - Marabá.
L 3 - Luis Correia - Campo Maior.
L 4 - Carocim - Sobral.
L 5 - Fortaleza - Sobral - Crateús.
L 6 - Fortaleza - Piquet Carneiro (Girau).
L 7 - Areia Branca - Sousa.
L 8 - Natal - Angicos - São Rafael.
L 9 - João Pessoa - Campina Grande - Patos - Sousa - Arrojado.
L 10 - Recife - Arcoverde - Salgueiro.
L 11 - Lourenço Albuquerque - Palmares.
L 12 - Colégio - Piranhas - Jatobá - Terra Nova.
L 13 - Palmeira dos Indios - Maceió - Paquevira (Glicério).
L 14 - Salgado - Jaremoabo - Paulo Afonso.
L 15 - Iaçu - Cachoeira - Salvador.
L 16 - Cachoeira - Lagoinhas - Bonfim.
L 17 - Cachoeira - Cruz das Almas - Santo Antônio de Jesus.
L 18 - Ilhéus - Rio do Braço - Ubaítaba.
L 19 - São Roque - Nazaré - Santo Antônio de Jesus - Jequié.
L 20 - Araraquara - Presidente Vargas - Rondonópolis - Cuiabá.
L 21 - Ponte Nova - D. Silvério - Nova Era (Itabira).
L 22 - Ibiá - Uberaba.
L 23 - Belo Horizonte - Divinópolis - Garças.
L 24 - Divinópolis - Perdões - Lavras - Três Corações - Campanha - Pouso Alegre - Bandeirantes - Vargem - Caitituba - Campo Lindo.
L 25 - São José dos Campos - São Sebastião.
L 26 - São Gonçalo do Sapucaí - Caldas - Poços de Caldas - Aguaí.
L 27 - Catiara - Patos de Minas.
L 28 - Japeri - Getulândia.
L 29 - Jeceaba - Andrelândia.
L 30 - Rio de Janeiro - Três Rios - Ubá - Ponte Nova - Ouro Prêto - Usina Sabará.
L 31 - Juiz de Fora - Francisco Campos.
L 32 - Benfica - Lima - Duarte - Bom Jardim - Pouso Alegre - Mogi Mirim.
L 33 - Campo Grande - Cuiabá.
L 34 - Campo Grande - Ponta Porã.
L 35 - Campinas - Araraquara - Colômbia - Ituiutaba - Pontalina - TPO - Colônia Agrícola.
L-35 - Campinas-Araraquara Colombia-
Conteudo atualizado em 28/06/2021
