Art. 1º do 2.947: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.947 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 309.000,00, para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piauí e São Paulo.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 18/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 309.000,00 (trezentos e nove mil cruzeiros),para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 peles Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piauí e São Paulo, assim especificadas :

Cr$

I - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais:

- Gratificação a membros do Tribunal ..................................................................................... 73.400,00

II - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí:

- Gratificação a membros do Tribunal ..................................................................................... 87.400,00

III - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo:

a) gratificação a servidores requisitados ..................................................................................37.800,00

b) gratificação a juizes, escrivães e preparadores..................................................................110.400,00

Total, .......................................................................................................................................309.000,00

Conteudo atualizado em 18/12/2021