Art. 2º do 2.947: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.947 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 309.000,00, para atender a despesas com gratificação de natureza eleitoral realizadas no exercício de 1954 pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais, Piauí e São Paulo.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em. 17 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO Kubitschek

Nereu Ramos

José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1954

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