2.901 - Autoriza O Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da…

Leis Ordinárias - 2.901 - Autoriza O Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de .......Cr$ 500.000,00, para atender a despesas com a realização do I Congresso Pan-Americano de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 2.901, DE 5 DE OUTUBRO DE 1956.

Autoriza O Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de .......Cr$ 500.000,00, para atender a despesas com a realização do I Congresso Pan-Americano de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para atender a despesas com a realização do 1 Congresso Pan-Americano de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo, na segunda quinzena do mês de julho de 1956, na cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino KubitsChek

Nereu Ramos

S. Paes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.1956

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