Art. 2º do 2.857: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.857 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para ocorrer as despesas decorrentes das leis números 2.550, de 25 de julho de 1956 e 2.582, de 30 de agôsto de 1955.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de agôsto de 1956, 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.

Neru Ramos.

José Maria Alkmim.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1956

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