Artigo 2
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Art. 2º Os efeitos da restituição de propriedade de que trata o artigo antecedente remontarão a 3 de junho de 1925, data da devolução ao mesmo Estado das chaves do prédio então ali existente, para o fim especial de fazer valer jurìdicamente tôdas as ocorrências havidas com o imóvel a partir daquela data, a saber: a demolição do referido prédio, a divisão do respectivo terreno em lotes e a venda dêstes particulares, tudo praticado pelo Estado de Minas Gerais.
