Art. 2º do 2.823: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.823 - Suprime a graduação no pôsto imediato aos oficiais das Fôrças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Aos atuais oficiais graduados ficam assegurados os direitos adquiridos decorrentes da graduação.

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