Leis Ordinárias - 2.691 - Modifica o
art. 1º da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, fixa os vencimentos dos
funcionários da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras
providências.
Art. 6º São transformados os cargos em comissão de diretor geral diretor de divisão em cargos isolados de provimento efetivo de diretor geral vice-diretor geral e subsecretário.