| Presidência da República |
LEI No 2.252, DE 1º DE JULHO DE 1954.
| Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009 Texto para impressão |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Constitui crime, punido com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando, infração penal ou induzindo-a a praticá-la.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
Tancredo de Almeida Neves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.1954
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Conteudo atualizado em 30/03/2022
