Artigo 1
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Art. 1º Os serviços a cargo da Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional serão executados:
a) por pessoal mensalista, ao qual se aplicará a legislação dos extranumerários da União;
b) por pessoal empregado, que ficará sujeito ao regime de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.