Art. 3º do 2.186: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.186 - Estende às emprêsas editoras ou impressoras de livros, os favores concedidos às emprêsas jornalísticas pela Lei nº 1.386, de 18 de junho de 1951, que regula a importação de papel e outros materiais de consumo de imprensa.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

GETULIO VARGAS.

Osvaldo Aranha

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1954~~

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