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Art. 1º do 2.181




Leis Ordinárias - 2.181 - Altera o limite estipulado no Art. 1º, in fine, do Decreto-lei nº 2.987, de 27 de janeiro de 1941.




Artigo 1



Art. 1º, in fine, do Decreto-lei nº 2.987, de 27 de janeiro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O limite estipulado no Art. 1º, in fine, do Decreto-lei número 2.987, de 27 de janeiro de 1941, passa a ser de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).        (Vide Lei nº 3.328, de 1957)


Conteudo atualizado em 09/06/2022