Artigo 2
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 5 de fevereiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETULIO VARGAS
José Américo
Osvaldo Aranha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.1954
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