Art. 2º do 1.824: texto atualizado

Leis Ordinárias - 1.824 - Torna segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os tratoristas e condutores de máquinas motorizadas, utilizadas em serviços de estradas, de atêrro e desatêrro, em zona urbana ou rural.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS
Segadas Viana

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.1953

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