Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 22/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Serão pagos, quer a entidades públicas, quer a instituições privadas, as dotações consignadas no vigente Orçamento Geral da União e nos anteriores, sob os títulos de Auxílios, Contribuições ou Subvenções, independentemente do disposto nos arts. 2º, 3º e 23 da Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951.
§ 1º Observar-se-á, quanto à movimentação dos recursos, o regime nela estabelecido.
§ 2º As entidades públicas, beneficiadas com dotações referidas neste artigo, apresentarão programa de aplicação dos recursos ao Ministério ao qual estiver consignado o respectivo crédito.
§ 3º Às instituições privadas aplicar-se-ão as demais disposições da Lei.
