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Art. 2º do 1.508



Leis Ordinárias - 1.508 - Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.




Artigo 2



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Art. 2º O auto de flagrante será lavrado por determinação da autoridade judiciária ou policial a que fôr apresentado o prêso, observando-se o disposto no
Conteudo atualizado em 04/10/2021