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Art. 12 do 1.316



Leis Ordinárias - 1.316 - Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares




Artigo 12



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Art. 12. Os juízes militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em lei especial.

CAPÍTULO II
NO MAGISTÉRIO MILITAR

       
Conteudo atualizado em 09/08/2021