Artigo 233
×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 233. Quando as bagagens excederem aos limites fixados neste capítulo, o interessado responderá pela diferença pagando à vista essa majoração de despesas no ato do despacho da bagagem, em qualquer dos meios de transporte.
