Artigo 299
×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 299. O pagamento dos proventos de inatividade do militar cessa na data:
I - do falecimento;
II - em que passar em julgado a sentença:
a) para o oficial condenado por crime que o prive do pôsto e patente;
b) para a praça condenada por crime que implique exclusão ou expulsão das reservas das fôrças armadas.
