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Art. 1º do 1.255



Leis Ordinárias - 1.255 - Modifica o art. 2º da Lei nº 614, de 2 de fevereiro de 1949




Artigo 1



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Art. 1º O art. 2º da Lei n.º 614, de 2 de fevereiro de 1949, passa a ter a seguinte redação:

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