Artigo 22
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Art. 22. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para atender no exercício de 1950, aos fins previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Essa importância distribuída ao Tesouro Nacional, para entrega ao Clube Militar, ficará sujeita a registro a posteriori no Tribunal de Contas.
