Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 29/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Os empréstimos de que trata o § 2º do art. 1º serão feitos por intermédio do Banco do Brasil, onde o Ministério da Fazenda fará abrir conta especial, sob o título �Fundo Especial das Sêcas�, na qual deverão ser depositados todos os recursos orçamentarios previstos nesta Lei e a cuja conta serão creditados os juros e amortizações dos mesmos empréstimos. (Revogado pela Lei nº 1.649, de 1952)
