Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 25/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guilherme da Silveira
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G.DUTRA
Guilherme da Silveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1949
*