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Art. 4º do 614



Leis Ordinárias - 614 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar empréstimos para a construção de pequenos açudes na zona do denominado polígono das sêcas.




Artigo 4



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Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 08/08/2022