Artigo 5
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Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra.
Daniel de Carvalho.
Clovis Pestana.
Corrêa e Castro.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.1949
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