Artigo 3
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EuRico G. DUTRA
Ovídio Xavier de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1948
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