Artigo 3
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA.
Sylvio de Noronha.
Canrobert P. da Costa.
Armando Trompowsky.
Hildebrando Accioly
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.1948.
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