Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 07/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19. Terão abatimento de cincoenta por cento (50 %) os emolumentos cobrados dos navios do Lloyd Brasileiro pelos Consulados do Brasil, nos portos da Europa e das Américas.
