Art. 4º do 1935: texto atualizado

Leis Ordinárias - 1935 - Autoriza o Poder Executivo a incluir na divida passiva da União, com o credito de 250.000:000$, as indemnizações do Tratado de Pedras Altas.

Artigo 4

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Art. 4º Revogam‑se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 1935; 114º da Independencia e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS

Arthur de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1935

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