Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º A Justiça Eleitoral, com funcções contenciosas e administrativas, tem por orgãos :
1) um Tribunal Superior, na Capital da Republica;
2) um Tribunal Regional, na capital de cada Estado, na do Territorio do Acre, e no Distrito Federal;
3) juizes singulares nas sédes das comarcas, districtos, ou termos judiciarios ;
4) juntas especiaes para a apuração de eleições municipaes.
