Artigo 84
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Art. 84. Sómente poderão concorrer ás eleições candidatos registrados por partidos ou allianças de partidos, ou mediante requerimento de eleitores: cincoenta, nas eleições municipaes, e duzentos nas estaduaes ou federaes.
§ 1º A cada assignatura deve ser apposto o numero do titulo do eleitor.
§ 2º Nenhum eleitor, sob a pena do artigo 183, n. 3, póde assignar mais de um requerimento.
