Artigo 1
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Art. 1º Ficam rectificadas a consignação I – Pessoal, sub-consignação n. 1, alínea a, e a sub-consignação n. 10 – Material de consumo, – todas da verba 2ª da lei n. 5, de 12 de novembro de 1934, que orçou a receita e fixou a despesa da Republica para o exercício de 1935, na parte referente á despesa a cargo do Ministério da Viação e Obras Publicas, pela seguinte forma :
1) Verba 2ª, consignação Pessoal, sub-consignado n. 1, lettra A:
Obs.: A tabela encontra-se publicada no Diário Oficial da União de 14/03/1935, pág. 5154.
2) II – Material – sub-consignação n. 10.
Material de consumo, podendo applicar-se até seiscentos contos de réis (600:000$000) para prompto pagamento, pela Thesouraria, nos termos do § 1º do art. 148 do Regulamento do Codigo de Contabilidade Geral da Republica, quatro mil e quinhentos contos de réis (4.500:000$000) .
