Art. 2º do 1935: texto atualizado

Leis Ordinárias - 1935 - Autoriza o Poder Executivo a entrar em accôrdo com os herdeiros do ex-Imperador do Brasil, D. Pedro II. para acquisição da corôa imperial e dá outras providencias.

Artigo 2

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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

GETULIO Vargas.

Vicente Ráo.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.1935

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