Art. 3º do 4.182: texto atualizado

Leis Ordinárias - 4.182 - Autoriza o Governo a fazer uma emissão de papel-moeda

Artigo 3

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Art. 3º Para acudir ás necessidades urgentes do commercio e da producção, por motivo de crise excepecional, poderá o Governo emittir, nos termos da lei nº 3.546, de 2 de outubro de 1918, e empregar até a quantia de 50.000 contos de réis, em emprestimos aos Estados, por intermedio do Banco do Brasil ou mediante redescontos por carteira especial que fôr estabelecida ou por fórma que julgar conveniente.

§ 1º Não excederão de um anno os prazos desses emprestimos, nem de 8% os respectivos juros e serão garantidos, na fórma usual, com apolices da divida publica federal, bilhetes do Thesouro Nacional e outros meios que se reputem sufficientes e seguros. A importancia dos juros, convertida em especie, reforçará o fundo de garantia e a do capital será incinerada á medida que forem solvidos os emprestimos.

§ 2º Si o fundo de garantia não bastar para a emissão, poderá o Governo reforçal-o com titulos-ouro da divida externa nacional, até que seja consummado o respectivo resgate nos termos dos contractos vigentes, e com outros titulos-ouro que Ihe forem dados em garantia ou pagamento de convenios internacionaes, na relação de 1 para 1 e com o abatimento não menor de 10 % do respectivo valor nominal.

Conteudo atualizado em 17/05/2021