Leis Ordinárias - 3.089 - Fixa a
despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1916Artigo 109
Art.
109. São facultadas ás mesa de rendas de segunda ordem as attribuições das de primeira ordem, no tocante ao serviço de exportação.
Conteudo atualizado em 06/06/2021
