Leis Ordinárias - 3.089 - Fixa a
despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1916Artigo 115
Art.
115. Continúa em vigor o disposto nos arts. 120 e 124 da lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915.
Conteudo atualizado em 06/06/2021
