Art.
27. As taxas a cobrar pelas cartas de saude serão as seguintes, pagas mediante sello adhesivo: a) para navios estrangeiros (á vela ou a vapor) 10$000;
b) para navios nacionaes (idem) 5$000, excepto para os paquetes que fizerem a cabotagem nacional.
Conteudo atualizado em 07/08/2021