Artigo 83
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Art. 83. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1913, 92º da Independencia e 25º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Rivadavia da Cunha Corrêa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.1.1914, republicado em 10.1.1914 e retificado pelo Decreto nº 2.845, de 10.1.1914
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