Artigo 17 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.290 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.290 - Modifica as tabellas de vencimentos dos officiaes e praças do Exercito e da Armada e dá outras providencias.




Artigo 17



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Art. 17. Os officiaes do Exercito, da Armada e das classes annexas terão sempre direito ao soldo inherente ás respectivas patentes, quaesquer que sejam as commissões militares e administrativas e as funcções electivas federaes e estaduaes que forem chamados a desempenhar.


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