Artigo 10 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.313 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.313 - Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1905, e dá outras providencias.




Artigo 10



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Art. 10. A disposição do art. 2º, § 9º, das Preliminares da Tarifa será observada de accordo com o seguinte additamento:

« Nesta disposição não se comprehendem os artigos de producção nacional que houverem servido de envoltorio aos productos exportados do paiz. »


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