Artigo 6 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.060, de 5.2.50 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.060, de 5.2.50 - Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.




Artigo 6



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Art. 6º. O pedido, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, podendo o juiz, em face das provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência. A petição, neste caso, será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.     (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)    (Vigência)


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