Artigo 110
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Art. 110. Este recurso só poderá ser interposto uma vez, pelos responsáveis, seus herdeiros e fiadores. Os representantes do Ministério Público só poderão, também, interpô-lo uma vez. Ele tem por fim a revisão do processo e do julgado e, como efeito, a suspensão da execução da sentença e só se fundará:
I - em êrro de cálculo nas contas;
II - na omissão, duplicata, ou errada classificação de qualquer verba do débito, ou do crédito;
III - em falsidade do documento em que se tenha baseado a decisão;
IV - na superveniêcia de novos documentos com eficácia sôbre a prova produzida.
