Artigo 121 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 830 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 830 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União




Artigo 121



Art. 121. O expediente da alienação administrativa da caução ou da indenização, de que tratam os artigos antecedentes, deverá estar concluído dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento do ofício expedido pelo Tribunal à autoridade a que competir o seu cumprimento, prazo êsse prorrogável por mais trinta dias a juízo do Tribunal.

        Parágrafo único. Pela inobservância do disposto neste artigo, incidirão os funcionários que lhe derem causa, na penalidade cominada no art. 79.

        
Conteudo atualizado em 16/05/2021